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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000196-14.2025.8.16.0182

Recurso: 0000196-14.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Multas e demais Sanções
Recorrente(s): ANTONIO CARLOS CAMARGO DE OLIVEIRA DA SILVA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DAS
NOTIFICAÇÕES. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS
CITATÓRIOS DURANTE O PROCESSO DE
CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
CORRESPONDÊNCIAS QUE RETORNARAM SOB A
RUBRICA “NÃO PROCURADO”. ENDEREÇO
REGULAR NESTA ETAPA PROCESSUAL. NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DA
SÚMULA 312 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA
CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de Recurso Inominado (mov. 34.1) em face da
sentença (mov. 28.1 e 30.1) que julgou o pedido autoral
improcedente. Entendeu o juízo de primeiro grau que não merece ser
anulado o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 16644808
bem como o próprio Processo de Cassação nº 18134335 os efeitos
deles decorrentes, visto que as notificações encaminhadas ao autor
foram válidas.
Inconformado, o autor interpôs recurso inominado
reafirmando a ausência de sua notificação no processo e sustentando o
cerceamento de defesa.
É o relatório.
Decisão.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula
568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102
e 103 do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de
admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, deverá ser
provido.
Compulsando-se os autos, observa-se que as
notificações quanto ao processo administrativo não foram entregues no
endereço da parte autora, ora recorrente.
Isto porque, conforme se verifica mesmo dos
documentos juntados pela autarquia de trânsito (mov. 17.5) foram
devolvidos sob a rubrica “não-procurado”.
Esta Turma Recursal possui sedimentado entendimento
de que carecem de validade as notificações enviadas ao endereço do
condutor infrator que retornem sob a rubrica “Não Procurado” e
“Mudou-se”, notadamente quando há demonstração de que o
administrado não alterou o seu endereço.
In casu, os entes públicos não trouxeram à colação
processual comprovação de que, de fato, realizaram as notificações
relativas ao Processo de Cassação do Direito de Dirigir. Note-se que
não há informações quanto à aviso de recebimento, e nem tentativas
de esgotamento das notificações por três vezes, em que pese o
endereço para recebimento de citações do condutor tenha sido
regularmente informado.
Importante frisar que é por meio das notificações de
autuação e de imposição de penalidade que o princípio do devido
processo legal, bem como os postulados do contraditório e da ampla
defesa, perfectibiliza-se na prática. Neste sentido, a Súmula 312 do
STJ é clara quando expressa que “No processo administrativo para
imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da
autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.
Seguindo tal orientação, esta Turma passou a julgar:
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO
AUTOR. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE
INFRAÇÃO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A BAIXA E
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. RECURSO DO RÉU. TESE DE
QUE FORAM ENTREGUES AS NOTIFICAÇÕES E QUE FOI
IMPOSTA APENAS A PENALIDADE DE MULTA. TESES
IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (RI: 0007167-
11.2018.16.0004. 4ª Turma Recursal. Rel.: Leo Henrique
Furtado Araújo. DJ: 19/04/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E CERCEAMENTO DE
DEFESA. SÚMULA 312 DO STJ. AVISOS DE RECEBIMENTO
COM RETORNO “NÃO PROCURADO”. ENVIO DE
NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERSO. DADOS
ATUALIZADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA
CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE SE
ESTENDE PARA O AUTO DE INFRAÇÃO EM SI.
IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. ART. 281, P.
Ú, II, DO CTB. DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. AUTO
DE INFRAÇÃO ARQUIVADO E SEU REGISTRO JULGADO
INSUBSISTENTE. TEMA 105 DO STJ. DANO MORAL NÃO
COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. (RI: 0011971-97.2018.8.16.0173.
4ª Turma Recursal. Rel.: Fernanda Bernert Michielin. DJ: 16/04
/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
MUNICÍPIO (ÓRGÃO AUTUADOR) QUE NÃO ENVIOU A
NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. ARTIGO 281, INCISO II
DO CTB. INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. Cinge-se a
controvérsia em analisar a validade do auto de infração n.
275830-N000124760, datado em 06.06.2018; bem como
verificar se a Parte Recorrente faz jus a indenização por
danos morais. 8. Para tanto, é preciso esclarecer que
existem 2 (dois) tipos de notificação: de um lado as
notificações por parte da autoridade que efetua a
autuação e, de outro lado, as notificações emitidas pelo
DETRAN nos processos de suspensão e cassação da CNH.
9. Conforme o CTB, o procedimento administrativo para a
imposição da multa se inicia com a lavratura do auto de
infração, que identifica o infrator e deverá ser por ele
assinado, equivalendo à “notificação de cometimento da
infração”, segundo dispõe o artigo 280, VI do CTB. 10.
Não sendo possível a notificação imediata do infrator,
deve ser expedida a notificação da autuação, no prazo de
30 (trinta) dias, de acordo com artigo 281, inciso II, do
CTB, sob pena de insubsistência do auto de infração. 11.
No caso dos autos, a Recorrente estava ausente no
momento da lavratura do auto de infração (mov. 48.3). O
aviso de recebimento (mov. 48.2) está datado em
02.01.2019, ou seja, quase 6 (seis) meses após a
lavratura do respectivo auto de infração. 12. Ressalto, por
oportuno, que competia ao Recorrido comprovar o envio
da mencionada notificação tempestiva, uma vez que é
incabível impor a Recorrente fazer prova negativa do fato
alegado. 13. Assim, pressupondo que para a validade do
auto de infração os requisitos legais devem ser
preenchidos e, no caso dos autos, não o foram, evidente é
a ilegalidade da autuação e do processo administrativo
dela decorrente (...). (RI: 0004602-22.2020.8.16.0031. 4ª
Turma Recursal. Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto. DJ: 02/04
/2021) (grifos nossos).
Observe-se, ainda, que o Código de Trânsito Brasileiro
leciona em seu artigo 281 que a ausência de notificação quanto à
lavratura do auto de infração, no prazo de 30 dias, macula a própria
validade do ato administrativo, resultando no arquivamento do registo.
Dessa maneira, cabia ao DETRAN/PR o esgotamento
dos meios citatórios, conforme norma supramencionada, à vista,
principalmente, que o endereço em que o jurisdicionado recebia
notificações não era desconhecido pelo poder público e havia sido
corretamente identificado nesta etapa processual.
Dispositivo:
Feitas tais ponderações, entendo que a sentença de
primeiro grau deverá ser reformada, no sentido de se anular o
Processo de Cassação do Direito de Dirigir nº 18134335.
Ante o sucesso recursal, deixo de condenar o recorrente
ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica
Aldemar Sternadt
Juiz Relator